Texto aprovado: grande passo para a regularização dos 30% de perisulosidade

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Na quarta e última reunião do Grupo Tripartite de Trabalho (GTT), formado por representantes do governo, trabalhadores e empresários, realizada nesta terça-feira (15/10) no Ministério do Trabalho, em Brasília, foi aprovado por consenso o texto final da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, que trata do adicional de risco de vida / periculosidade de 30% dos vigilantes de todo o país para atender a aplicação da Lei nº 12.740/2012, assinada pela presidente Dilma ano passado.

A bancada dos trabalhadores, integrada por representantes das centrais sindicais defendeu os direitos dos vigilantes, evitando diversas manobras da bancada dos empresários, liderada pela Fenavist e Febraban.

O texto aprovado define quem são os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e estabelece “as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.

“Concluímos os trabalhos de elaboração do texto, que traz avanços importantes e garante o pagamento do adicional de 30% para todos os vigilantes que exercem segurança patrimonial ou pessoal”, afirma José Boaventura Santos, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV). “O adicional será pago para 100% dos vigilantes, armados ou desarmados, sem necessidade de perícia, sem parcelamentos e sem exclusões, como queria os empresários”, ressalta.

“A aprovação do texto representa um grande passo para a regulamentação da lei, a fim de consolidar essa conquista histórica dos vigilantes do Brasil”, dispara Fernando Bandeira, presidente da Federação e diretor de Organização Política da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).

Agora o texto será submetido à apreciação da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), do Ministério do Trabalho que terá reunião ordinária nos próximos dias 27 e 28 de novembro. Se aprovado, na mesma data poderá ser assinado junto com a portaria do ministro do Trabalho e Emprego e depois publicado no Diário Oficial da União. Transformando-se, portanto, em um documento final e legal, de observância obrigatória por parte de todas as empresas de vigilância.

Fonte: SINDIVIG

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