Ministro do Trabalho assina a regulamentação dos 30% de Periculosidade

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O Ministro do Trabalho, Manoel Dias, assinou nesta segunda-feira (2/12), às 16h, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Portaria da NR 16, que regulamenta a Lei 12.740/2012, garantindo o pagamento dos 30% de periculosidade aos vigilantes de todo o país. Agora, os donos das empresas não têm como fugir. Serão obrigados a pagar o adicional a todos os trabalhadores.

“Desde que a categoria surgiu na década de 70 esta é uma das maiores vitórias dos vigilantes”, disse Antônio Carlos, vice-presidente do SindVigRio. Esta vitória também vai implicar na reconquista da aposentadoria especial. Há cinco anos que a Federação do Rio e o sindicato carioca vem lutando com protestos, manifestações e idas a Brasília, para sensibilizar os parlamentares e o governo da necessidade de se pagar o adicional previsto na CLT. Terão direito a receber o adicional os vigilantes armados e desarmados expostos a risco de vida e a agentes nocivos à saúde do trabalhador. A publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU) deverá ocorrer nesta terça ou quarta-feira, segundo a assessoria técnica do MTE.

A cerimônia de assinatura estava agendada para a tarde de quarta-feira (27), mas precisou ser cancelada porque o ministro Manoel Dias foi convocado, de última hora, para acompanhar a presidente Dilma Rousseff em uma agenda oficial ao Rio Grande.

Fonte: Sindvig

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