MP 905 do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é considerada inconstitucional

A diretoria do Sindicato dos Vigilantes de Volta Redonda e Região Sul Fluminense informa às empresas de segurança e vigilância que a Medida Provisória 905/2019 não se aplica aos seus profissionais. Qualquer tentativa de implementá-la resultará em manifestações por parte dessa entidade sindical e das devidas ações judiciais.
Isso por que analisamos e entendemos que a MP 905, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, não se aplica à Segurança Privada conforme dispõe o art. 17 da MP 905:
"Art. 17. É vedada a contratação, sob a modalidade de que trata esta Medida Provisória, de trabalhadores submetidos a legislação especial."
A Segurança Privada possui legislação especial nos termos da Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 e a Medida Provisória não a revogou.

Agora vamos esclarecer sobre a tentativa de redução do adicional de periculosidade, previsto no artigo 15 da Medida Provisória:

"Art. 15 - O empregador poderá contratar, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei." § 1º O seguro a que se refere o caput terá cobertura para as seguintes hipóteses: I - morte acidental; II - danos corporais; III - danos estéticos; e IV - danos morais. [...] § 3º - Caso o empregador opte pela contratação do seguro de que trata o caput, permanecerá obrigado ao pagamento de adicional de periculosidade de cinco por cento sobre o salário-base do trabalhador. [...]".

O artigo 15 da Medida Provisória, que reduz o adicional de periculosidade não se aplica aos Vigilantes, por vários motivos, mas especialmente pelos seguintes:
- O Adicional de Periculosidade do Vigilante é decorrente da Lei Ordinária nº 12.740, de 2012 e não foi revogada pela Medida Provisória 905;
- O Vigilante possui regulamentação específica para Seguro de Vida, conforme disposto no inciso IV da Lei nº 7.102/1983, não havendo previsão de substituição na Medida Provisória 905.

A Medida Provisória 905 é inconstitucional, pois Constituição Federal estabelece:
"Art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

A Medida Provisória trata de matéria que deve ser tratada em Projeto de Lei, não havendo urgência que a justifique por essa modalidade de legislação, o que deve ser alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade das Confederações Sindicais das diversas categorias profissionais.

Juiz também considera inconstitucional a MP 905

Nesta terça-feira, dia 26 de novembro, o juiz do Trabalho Germano Silveira de Siqueira, da 3ª vara do Trabalho de Fortaleza/CE, declarou a inconstitucionalidade da MP 905/19, que cria o contrato de trabalho verde e amarelo e altera uma série de pontos da legislação trabalhista.

A decisão do juiz se deu em uma ação apresentada por um trabalhador que cobrava o pagamento de adicional por anos de serviço. Ao menos três outras ações já foram ajuizadas contra a MP no STF, pelos partidos Solidariedade, Rede e PDT.

Urgência e relevância

Para o magistrado, a MP é inconstitucional porque o governo não provou a "urgência e relevância" para editar a medida. "Em resumo de tudo, não há fato novo e urgente" e "muito menos relevante a exigir intervenção na realidade normativa por medida provisória".
Na decisão, o juiz cita decisões do Supremo sobre a publicação de MPs.

"As medidas provisórias não podem ser banalizadas, como se o presidente da República resolvesse, de uma hora para outra, em gesto autoritário descabido, fazer-se substituir ao Congresso Nacional brasileiro, atropelando o processo legislativo em sua dinâmica política natural".

Segundo o magistrado, "os índices alarmantes de desemprego" entre os jovens apontados pelo governo para justificar a edição da MP "não são, infelizmente, novidade na cena brasileira e, ao contrário, são números que estão presentes e desde 2014, não caracterizando fato novo a motivar edição de medida provisória". "A realidade do desemprego, em qualquer país, não se equaciona por 'decreto' ou MP, mas pela retomada da dinâmica da economia, cujos vetores não podem ser articulados ao custo da precarização do trabalho."

Siqueira diz na decisão que o governo do ex-presidente Michel Temer também aprovou uma reforma trabalhista com discurso de que as mudanças gerariam empregos, mas que isso acabou não acontecendo. Esse argumento, acrescenta, "não passa de um vazio de ideias".

Por fim, o magistrado critica a ideia central da MP, de taxar o seguro desemprego para financiar a contratação de jovens. Para ele, a medida não traz "nem mesmo conexão palpável e lógica com o conjunto das medidas propostas, sequer quanto a essa nova modalidade de contratação, que é essencialmente um pacote de redução de encargos e de limitação de salários dos novos contratados, a beneficiar primordialmente os empregadores".

Quanto ao caso concreto, o juiz deferiu o pedido do autor sobre gratificação por tempo de serviço, não sem antes informar que deixaria de aplicar no feito quaisquer dos dispositivos presentes na medida provisória.

• Processo: 0000236-53.2019.5.07.0005

Fonte: Site de Notícias Migalhas

 

 

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