Tema 1031 - Julgamento da Aposentadoria Especial do Vigilante

Neste dia 11 de novembro acontece no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento do Tema nº 1031, sobre a possibilidade de reconhecimento da atividade perigosa para fins de aposentadoria especial do vigilante, exercida depois de 1995 ou 1997, com ou sem o uso de arma de fogo (edição da Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997).

A expectativa é boa. O STJ já vinha decidindo favoravelmente antes do início do tema repetitivo as aposentadorias para as pessoas que exercem trabalho perigoso ou com periculosidade.

Segundo Napoleão Nunes, ministro relator, a aposentadoria especial – instituída pela Lei Orgânica da Previdência Social – tem previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço, visando compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador submetido à atividade insalubre.

Após a decisão do colegiado de ministros, os processos a respeito do assunto serão destravados e seguirão com entendimento unificado, concedendo a aposentadoria especial ou não nesses casos.

Portanto, quem aguarda o desfecho de processo nesse sentido deve ficar de olho na decisão desse julgamento.

Fonte: Com informações da Contrasp, O Vigilante MG e coluna do Hilário Bocchi

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