Aposentadoria Especial - Vitória para os vigilantes de todo o Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, nesta quarta-feira (09/12), o direito dos vigilantes ao tempo especial para aposentadoria no INSS. Esse benefício abrange todos os profissionais independentemente de trabalharem armados ou não.  A vitória da categoria foi por 9 votos a 0.

A aposentadoria especial foi criada pela Lei Orgânica da Previdência Social para compensar os prejuízos provocados à saúde e à integridade física do trabalhador submetido à atividade insalubre. Mas, com a Lei 9.032/1995, deixou de ser feito o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional.

O Decreto 2.172/1997 retirou da legislação a aposentadoria especial considerando a periculosidade, o que restringiu essa modalidade de aposentadoria aos trabalhadores com contato com "agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física".

A tese, discutida e estabelecida pela 1ª Seção do STJ por unanimidade, aponta ser possível reconhecer o direito de os vigilantes, com ou sem arma de fogo, serem aposentados de forma especial, mas seguindo algumas condições.

Para os que exerceram a atividade até março de 1997, é necessário comprovar o efetivo perigo por meio de prova. Depois dessa data, é preciso apresentar o laudo técnico ou elemento material para comprovar a permanente exposição à agente nocivo, que coloca em risco a integridade física do segurado.

Enquadramento legal

Em 23 de setembro deste ano, o ministro Napoleão Nunes Maia, relator dos recursos, disse, ao proferir o voto, que as modificações provocadas pela Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997 não deveriam desconsiderar os riscos que os vigilantes correm durante o exercício profissional.

Para o magistrado, a vedação do reconhecimento por enquadramento legal não é motivo para impedir a comprovação da situação especial dos vigilantes por outras modalidades de prova. "Essa conclusão seria a negação da realidade ou dos perigos da vida por se fundar na crença nunca confirmada de que regras escritas podem mudar o mundo e as vicissitudes do trabalho", afirmou.

O fato de a legislação não abranger alguns agentes perigosos não significa que tenham sido eliminados das relações trabalhistas e da vida laboral dos vigilantes. Por isso, esses profissionais podem requerer o direito à aposentadoria especial.

Pontos

Há pontos que devem ser mencionados com relação à decisão do STJ. Um deles é que não vai alterar nenhuma regra da reforma da previdência, como tempo de contribuição, idade ou regras de transição.

Com a decisão do STJ, os processos judiciais relacionados com a aposentadoria especial dos vigilantes vão andar mais rápido.

Também vale destacar que essa decisão não modifica os processos judiciais já finalizados (transitados em julgado).

A decisão do STJ não acaba com a obrigatoriedade de apresentar o PPP ao requerer a aposentadoria. Isso é muito importante para os trabalhadores não se esquecerem de providenciar esse documento.

Por enquanto, o INSS não é obrigado a seguir a decisão do STJ, porque é possível recorrer ao STF.

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