Bico de PMs atrapalha vigilantes

A Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa (Alerj) presidida pelo deputado Zaqueu Teixeira, aprovou realização de audiência pública solicitada pela Federação dos Vigilantes do Rio, para debater o decreto nº 43.538 do governador Sérgio Cabral, de 3 de abril de 2012, que institui o Regime Adicional de Serviços (RAS) e o Programa Estadual de Integração de Segurança (Proeis) que autoriza o policial a fazer "Bico" em eventos relacionados a Rio + 20 (Conferência das Nações Unidas), Copa das Confederações, Jornada Mundial da Juventude Católica, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paraolimpicos, em 2016, entre outros serviços extras de segurança para autarquias e administração indireta do Estado. A Comissão ainda não divulgou a data da audiência.

A medida preocupa os 14 sindicatos ligados à Federação da categoria que temem que os profissionais de segurança privada percam seus postos de trabalho para os agentes públicos (PMs, PCs, BMs e APs). Entretanto, o contrário não acontece: o trabalho do vigilante, resguardado pela Lei Federal 7.102/83, não ameaça o emprego do policial, bombeiro militar ou agente penitenciário.

O diretor da Federação dos Vigilantes do Rio, Sérgio Luiz Silva, alertou que sobre este tipo de contratação não incidirá nenhum valor para efeitos de aposentadoria, INSS, 13º salário, ou seja, não terá encargos sociais nem obrigações trabalhistas, o que precariza o trabalho. "O decreto rasga e fere direitos trabalhistas, além de tirar a oportunidades de empregos para cerca de 8 mil vigilantes", ressaltou. José Boaventura, presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, disse que esse decreto é inconstitucional e vai tirar o emprego de muitos vigilantes que já estão no mercado há anos. "Sabemos que haverá necessidade de segurança nos eventos que virão. O que não pode é o governo estimular que agentes de segurança pública façam "bicos" em suas horas de folga, gerando o desemprego na segurança Privada.

Já o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes Rio, Antonio Carlos de Oliveira, lembrou que tanto a FIFA quanto o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) assinaram com os sindicatos, Federações e Confederação um compromisso em que os vigilantes farão a segurança interna dos jogos da Copa, entre outros eventos, entretanto o decreto preocupa e traz insegurança aos vigilantes privados. "Esse decreto precisa ser revisto", alerta o dirigente sindical.

CARTA ENVIADA AOS DEPUTADOS E ÀS DEPUTADAS DA ALERJ

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2012

Recorremos aos representantes do povo fluminense nesta Egrégia Casa Legislativa para tratar de assunto de grande relevância social, a saber, a publicação do Decreto nº 43.538 de 03 de abril de 2012, que INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS (RAS) PARA POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS.

O referido Decreto regulamenta o art. 6º da Lei nº 6.162 de 09 de fevereiro de 2012 e autoriza os agentes públicos a fazerem um “Bico” nas suas folgas, auxiliando “na proteção de bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos” nas administrações direta e indireta do Estado, na administração indireta dos Municípios, nas concessionárias de serviços públicos e nos eventos da Copa do Mundo FIFA de 2014, Rio + 20 (Conferência das Nações Unidas) e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em 2016, entre outros.

O Decreto do Governador do Estado busca uma solução torpe para os baixos salários dos agentes da segurança pública, pois o mesmo não teve a preocupação de garantir os direitos trabalhistas dos envolvidos, significando a precarização das relações de trabalho desses funcionários públicos.

Por outro lado, o Decreto atinge a categoria dos vigilantes, que atualmente prestam serviço nesses locais e deveriam ser responsáveis pela segurança dos eventos citados. Segundo cálculos das entidades sindicais dos vigilantes a execução do Decreto deverá desempregar mais de 8 mil trabalhadores da segurança privada.

Diante desses fatos solicitamos aos ilustres parlamentares a alteração do art. 6º da Lei 6.162/2012 ou ainda outras iniciativas legislativas que impeçam o governo do Estado de levar adiante tal proposta, que prejudica a segurança pública e atinge o emprego de milhares de Vigilantes responsáveis pelo sustento das suas famílias.

Certamente o seu apoio será reconhecido pelos profissionais da vigilância privada de todo Estado do Rio de Janeiro.

Assinam esta Carta: Confederação dos Vigilantes, Federação Estadual dos Vigilantes, Sindicato dos Vigilantes do Município do Rio, Sindicato dos Vigilantes de Angra dos Reis e Região, Sindicato dos Vigilantes de Nova Iguaçu, Sindicato dos Vigilantes de Niterói e Região, Sindicato dos Vigilantes de Belford Roxo e Queimados, Sindicato dos Vigilantes de Petrópolis e Região, Sindicato de Vigilantes de Campos dos Goytacazes, Norte e Noroeste Fluminense, Sindicato dos Vigilantes de Macaé e Região, Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias, Sindicato dos Vigilantes de Nova Friburgo e Região, Sindicato dos Vigilantes de Volta Redonda e Região, Sindicato dos Vigilantes de Mesquita e Nilópolis e  SINDVALORES-RJ.

Fonte: SINDVIG RJ

 

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