30% de periculosidade para Carro Forte e Patrimonial já!!!
A Federação dos Vigilantes do Estado do Rio de Janeiro, representada pelo presidente Fernando Bandeira, reuniu-se com o Ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, no dia 14 de janeiro, reivindicando a regulamentação da lei nº 12.740/12 que trata dos 30% do Adicional de Periculosidade para os vigilantes. A lei foi sancionada pela presidente Dilma, em dezembro de 2012.
Foi esclarecido ao Ministro que a categoria dos vigilantes, abrangidos pela lei 7.102/83, está disposta a mobilização e greves para exigir que a lei seja cumprida pelas empresas, tanto do segmento patrimonial quanto do transporte de valores.
Bico de PMs atrapalha vigilantes
A Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa (Alerj) presidida pelo deputado Zaqueu Teixeira, aprovou realização de audiência pública solicitada pela Federação dos Vigilantes do Rio, para debater o decreto nº 43.538 do governador Sérgio Cabral, de 3 de abril de 2012, que institui o Regime Adicional de Serviços (RAS) e o Programa Estadual de Integração de Segurança (Proeis) que autoriza o policial a fazer "Bico" em eventos relacionados a Rio + 20 (Conferência das Nações Unidas), Copa das Confederações, Jornada Mundial da Juventude Católica, Copa do Mundo, Jogos Olímpicos e Paraolimpicos, em 2016, entre outros serviços extras de segurança para autarquias e administração indireta do Estado. A Comissão ainda não divulgou a data da audiência.
Sindicato e Federação defendem 30% de periculosidade sem perícia
A Lei 12.740 que altera o artigo 193 da CLT, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início de dezembro passado, concedendo 30% de adicional de periculosidade aos vigilantes de todo o país – em função do exercício de atividade profissional – foi enviada ao Ministério do Trabalho para ser regulamentada. A Federação dos Vigilantes do Rio está atuando junto ao Ministério do Trabalho para que a regulamentação da lei seja publicada o quanto antes.
Dilma sanciona lei dos 30% de periculosidade dos vigilantes
Uma das maiores lutas travadas pela categoria dos vigilantes em prol dos direitos trabalhistas chegou ao fim. A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.740/12, que altera o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. A partir de agora será instituído o risco de vida, um adicional de 30% sobre o salário dos vigilantes por periculosidade, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência física. O Ato foi publicado no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2012.